| Projeto: |
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PL 709 06/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-709/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0709-1997 |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAR TELAS OU GRADES DE PROTEÇÃO NAS JANELAS DAS EDIFICAÇÕES RESI- DÊNCIAIS ACIMA DE 2 PAVIMENTOS, ONDE CIRCULEM CRIAN- ÇAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / CIRCULACAO / COLOCACAO / CRIANCA / GRADE / IMOVEL RESIDENCIAL / INSTALACAO / JANELA / OBRIGATORIEDADE / PAVIMENTO / PROTECAO / QUANTIDADE / TELA DE PROTECAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/08/1997 | Encaminhado em 18/08/1997 | | CCJ | Recebido em 18/08/1997 | Encaminhado em 27/08/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 01/09/1997 | |
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| Encerramento: |
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27/11/1997. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |